Descrição

O Governo do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, torna pública a

abertura das inscrições para o IV PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL EM

ALAGOAS. O período para submissão dos projetos iniciará aos 11 de agosto de 2021 até 24 de

setembro de 2021, respeitando o que preleciona o artigo 20, §2º, I, da Lei Federal de nº 8.666/1993.

Além disso, o certame será regido pela Lei Federal de nº 9.610/2008, bem como a Lei Estadual de

nº 6.292/1992, que cria o Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais – FDAC – e pelo Decreto

nº 3.993/2008, que dispõe sobre o regimento do FDAC. Por conseguinte, os recursos são

suplementados pelo Fundo Setorial do Audiovisual, regido pelas disposições da Lei de nº 11.437,

de 28 de dezembro de 2006, pelo Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007 e pelo Regulamento

Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, disponível

no portal da ANCINE na internet.