Entenda as principais mudanças da Lei Rouanet sancionadas pelo Governo Federal em 27 de Julho de 2021

As mudanças mais recentes na antiga Lei Rouanet - Lei de Incentivo à Cultura - estão gerando preocupações na área artística. Diferente do esperado, que é de se ampliar investimentos e criar mecanismos de retomada para o setor cultural, as novas medidas do Governo Federal trazem restrições, exclusões de conteúdos e limitações no processo decisório.

Veja abaixo as principais mudanças trazidas publicadas ontem, 27 de julho de 2021, no Diário Oficial:

1. Enfraquecimento da CNIC

A partir de agora a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura deixa de ser um órgão de deliberação para ser uma instância recursal que não delibera mais.

2. Inclusão de Arte Sacra

Na prática isso já acontecia e a Arte Sacra já se valida dos recursos da Lei, porém o Decreto impõe a inclusão de representantes na CNIC. A medida é um pleito antigo da bancada evangélica para utilizar tais recursos para restauração dos templos religiosos com recursos da lei.

3. Mais poderes ao presidente do CNIC

Com advento da nova lei o presidente do CNIC poderá vetar projetos unilateralmente sem a necessidade de consultar os demais integrantes da comissão. Hoje as decisões estão a cargo de André Porciuncula Alay Esteves, capitão da PM da Bahia.

4. Artes Cênicas não está mais contemplada

Apesar de se presumir a admissibilidade dos projetos, o termo "Artes Cênicas" foi eliminado. No lugar entraram Belas artes e Arte Sacra.

5. Regulamento interno da CNIC para para o Ministro

A partir de agora o regimento interno da CNIC não será mais deliberado internamente. Pelo contrário, o Secretário Especial de Cultura e do Ministério Turismo ficará responsável.

6. Criação de lista de instituições relevantes

A Secretaria Especial de Cultura e do Ministério Turismo poderá dizer quais instituições são relevantes ou não relevantes. O que unilateralmente poderá possibilitar ou inviabilizar a liberação de recursos para dada instituição.

7. Projetos com planos anuais alterados

Projetos que tenham como escopo a cobertura anual só estão permitios para instituições relevantes (item 6) e museus públicos, patrimônio material e imaterial e ações formativas de cultura