Descrição

Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2022, recursos no

valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a serem aplicados, a título de

incentivo fiscal, no âmbito do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural -

FAZCULTURA, na forma da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996.

A soma dos recursos do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS disponibilizados pelo Estado para efeito

do caput deste artigo não poderá exceder, relativamente ao montante da receita líquida

anual do imposto, o percentual de 0,3% (três décimos por cento) da arrecadação prevista na

Lei de Diretrizes Orçamentárias.